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  • Gaspar Moreno

ANPD publica nota técnica sobre divulgação de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nota técnica sobre a divulgação de dados pessoais sobre a legalidade da divulgação das informações pessoais decorrentes do Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC).


Nesse documento, restou apurado que podem ser compartilhados os dados pessoais de quem recebe esse benefício, uma vez que resulta de uma política pública, desde que haja transparência ao titular de dados e obedeça as diretrizes da nota técnica.


A tendência é que a ANPD divulgue outras notas técnicas para regular a transmissão de dados pessoais também para outros setores da economia.

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