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  • Gaspar Moreno

Autoridade Nacional de Proteção de Dados conquista independência

Foi promulgada a Lei 14.460/2022 que garante a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que contará com gestão e orçamento próprios, criando assim uma nova autarquia.

Anteriormente, a ANPD era um órgão subordinado à Presidência da República, sendo que a independência é vista com bons olhos, uma vez que que fiscalizará e regulamentará tanto entidades públicas e privadas.

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