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  • Gaspar Moreno

Autoridades Nacionais podem requisitar dados diretamente de provedores estrangeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na qual restou considerado constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001.


Tal acordo tem o objetivo de auxiliar investigações criminais e instruções penais brasileiras, que versem sobre pessoas ou bens situados nos Estados Unidos.


Com amparo no Marco Civil da Internet, na decisão foi reconhecido que autoridades brasileiras podem solicitar informações diretamente às empresas localizadas no exterior, desde que tais informações estejam relacionadas às investigações criminais, sem que tal situação ofenda a Lei Gerald de Proteção de Dados (LGPD).

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