top of page
Buscar
  • Gaspar Moreno

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de Projeto de Lei (PL) que prevê a elaboração de um Código de Defesa do Contribuinte, perante as Fazendas Públicas.


Dentre as novidades do o texto inicial do PL, é possível citar a previsão de descontos ao contribuinte devedor, são eles:

  • 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento;

  • 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário;

  • 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.

Tais descontos serão computados pela metade em caso de dolo, fraude ou simulação.


O Código ainda estabelece as multas máximas que o Fisco poderá aplicar, chegando a 100% somente em alguns casos, cujo percentual pode ser dobrado em caso de dolo, fraude ou simulação.

Comments


bottom of page