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  • Gaspar Moreno

Câmara dos Deputados aprova projeto para regularização tributária de microempresas

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 130/20, que dispões sobre a regularização tributária de micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, com adesão durante o estado de emergência de saúde pública instituído pelo ministério de Saúde em fevereiro de 2020 e ainda vigente.


Tal programa apresenta a possibilidade de parcelamento em três modalidades, são elas:


- Pagamento em até 6 parcelas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios;

- Pagamento em até 120 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios;

- Pagamento em até 180 parcelas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.


O valor mínimo de cada parcela R$ 100,00 e para os microempreendedores individuais (MEIs), o valor mínimo será de R$ 50,00.


A proposta ainda será aprovada por comissões internas da Câmara dos Deputados e pelo Plenário.

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