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Compensação – Contribuição Previdenciária – e-Social

Neste mês foram publicadas algumas Soluções de Consulta vedando a compensação de créditos tributários com débitos de contribuição previdenciária, relativos a períodos anteriores a vigência do e-Social. Vale lembrar, no entanto, que existem decisões judiciais que afastam essa proibição, cabendo ao contribuinte que se sentir lesado buscar socorrer do Poder Judiciário.

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