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Direito sucessório - filho gerado por inseminação artificial

Atualizado: 16 de abr. de 2021

Diante do crescente número de filhos gerados por inseminações artificiais e de demandas judiciais relativas aos direitos sucessórios, se faz necessária uma atualização legislativa para regular o tema. Nesse sentido, foi apresentado PL na Câmara dos Deputados buscando alterar o Código Civil para incluir os direitos à sucessão aos filhos gerados por inseminação artificial após a morte do Autor da herança. Continuaremos acompanhando o desenrolar desse PL de perto.


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