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  • Gaspar Moreno

Editado Decreto que reforça os direitos à proteção de dados

No dia 25/11/2022, foi publicado o Decreto nº 11.266, que visa reforçar a proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos perante a Administração Pública Federal.


Dentre as mudanças elencadas no referido Decreto, podemos destacar a preservação da intimidade e privacidade da pessoa natural nos casos que se configure tratamento de dados, e a limitação do compartilhamento de dados pessoais no mínimo necessário para atendimento da finalidade pretendida, dando a devida publicidade em caso de compartilhamento ou acesso a banco de dados pessoais.


O decreto dispõe ainda sobre a proibição do uso do Cadastro Base do Cidadão ou o cruzamento deste com outras bases, com a finalidade de mapeamento ou exploração do comportamento dos cidadãos sem o consentimento expresso, prévio e específico destes.


Nota-se que a proteção de dados vem se fortalecendo cada vez mais e que o tema ganha importância tanto no setor privado como no setor público, configurando avanço e vitória importantes para os cidadãos.

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