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  • Gaspar Moreno

Novas regras para esterilização entram em vigor

Entrou em vigor em março de 2023 as alterações da lei de planejamento familiar.


Com as modificações da Lei 14.443/2022 agora é permitido a homens e mulheres capazes e maiores de 21 anos ou com pelo menos dois filhos vivos realizar esterilização voluntária.


Dentre os pontos de destaque da nova redação está a possibilidade de realizar o procedimento durante o período de parto, bem como a dispensa de consentimento do cônjuge que antes era exigida.


Para que o procedimento seja realizado o interessado deve manifestar sua vontade com 60 dias de antecedência do ato cirúrgico.

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