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  • Gaspar Moreno

Pandemia justifica redução de multa rescisória?

Uma empresa de coletivos urbanos de Poços de Caldas-MG dispensou um empregado e lhe pagou, como multa rescisória, apenas 20% dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do trabalhador, quando o percentual legal previsto é de 40%, sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo de força maior.


A empresa pautou sua decisão no artigo 501 e 502 da CLT, combinado com o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990 e da Medida Provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020 (cuja vigência expirou sem que fosse convertida em lei), que dispôs sobre “alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”.


Inconformado, o ex-empregado procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo o recebimento da diferença da multa rescisória, e teve seu pedido acolhido, de maneira que foi afastada a configuração da força maior sustentada pela empresa, que foi condenada ao pagamento da diferença da multa sobre os depósitos do FGTS ao ex-empregado.


O magistrado frisou na decisão que, apesar dos argumentos da empresa e dos termos da Medida Provisória, é descabida a pretensão de redução do valor da multa do FGTS, tendo em vista que não houve prova da extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos, em virtude da pandemia, tratando-se de exigências previstas no artigo 502 da CLT para a caracterização da força maior.

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