top of page
Buscar

PL propõe isentar do IRPF a pensão alimentícia recebida

Atualizado: 16 de abr. de 2021

Está em trâmite perante a Câmara dos Deputados relevante projeto de lei que dispõe sobre a incidência de IR sobre o valor da pensão alimentícia. Nos termos do PL, aquele que paga alimentos (alimentante) não poderá deduzir do seu o valor pago a título de alimentos. Por sua vez, aquele que recebe os alimentos (alimentado) estará isento da tributação. O tema também está sendo discutido no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422.


תגובות


bottom of page