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  • Gaspar Moreno

Projeto de Lei regulamenta alimentos compensatórios

No final de 2023 foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 48/2023 que altera o Código Civil a fim de incluir possibilidade de alimentos compensatórios.


Os alimentos compensatórios são aqueles cabíveis para o cônjuge ou companheiro que no fim da relação não tenham auferido nenhuma retribuição patrimonial, seja pelo regime de bens adotados ou ainda pela ausência de bens adquiridos na constância da união. Visando equilibrar essa disparidade é que nasce a figura dos alimentos compensatórios que possuem caráter indenizatório.


Apesar da inexistência de previsão legal, fato é que a doutrina e a jurisprudência brasileira, já tem se posicionado favoravelmente a fixação de alimentos compensatórios, seguindo o exemplo da legislação de países como a França que já possui normatização sobre o tema.


A normatização do tema se mostra substancial não só para evitar sanar qualquer debate sobre o tema, como também para proteger aquele cônjuge ou companheiro que se abdicou da sua vida profissional e pessoal para conferir cuidados à família.

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