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  • Gaspar Moreno

Repercussão geral reconhecida: ITCMD sobre PGBL e VGBL

Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral do tema acerca da incidência de ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) nos casos de morte de titular do plano.


A questão de fundo desta discussão é saber se o VGBL e o PGBL integram ou não o conceito de herança e de transmissão sucessória para fins de tributação pelo ITCMD, sendo que o tribunal de origem entendeu ser inconstitucional tal incidência.~


Assim, aqueles que eventualmente sofreram a incidência de ITCMD sobre os valores recebidos a título de VGBL ou PGBL deverão ingressar com medida judicial para recuperar de forma a evitar que a modulação dos efeitos limite o direito à restituição.

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