top of page
Buscar

Salário-Maternidade poderá ser deduzido integralmente da base da Contribuição Previdenciária

Através da Solução de Consulta nº 4017/21 a Receita Federal, permitiu a dedução integral do salário-maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, para as gestantes ou lactantes que não possam exercer atividades laborais consideradas insalubres. Andou bem a Receita Federal pois neste caso fica evidenciada a gravidez de risco, de modo que o contribuinte tem, portanto, direito à dedução integral do salário-maternidade.

Comentários


bottom of page