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  • Gaspar Moreno

STF julgará se multa tributária pode ser superior a 100%

Foi instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral do tema relativo à possibilidade de fixação da multa punitiva tributária em percentual superior a 100% do valor do tributo, sob o Tema 1.195.


Ainda não há data para o julgamento da matéria, mas é preciso ponderar que também há outro recurso representativo de controvérsia a ser julgado pelo STF, através do qual será analisado o percentual da multa fiscal qualificada, decorrente de sonegação, fraude ou conluio, sob o Tema 863 do STF.

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