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  • Gaspar Moreno

Tratado Brasil x Singapura para evitar a dupla tributação da renda começa a valer

Por meio do Decreto nº 11.109, de 29 de junho de 2022, foi promulgado o Acordo entre Brasil e Singapura para Eliminar a Dupla Tributação sobre a Renda e para Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.


O Tratado segue o modelo padrão da OCDE, trazendo os seguintes limites para as remessas:

  • Dividendos: 10% ou 15%

  • Juros: 10% ou 15%

  • Royalties: 10% ou 15%

  • Serviços Técnicos/Assistência Técnica: 10%

Há, também, previsão específica que restringe o direito a benefícios concedidos pelo Tratado somente às pessoas qualificadas, tais como holding companies ou empresas que possuam ações negociadas em bolsa, como forma de restringir a utilização do tratado para fins de treaty shopping.


Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais

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