As Sessões no Senado Federal para análise do PL 4728/20 estão marcadas para os dias 3 e 5 de agosto.
O projeto inicial, que conta com mais de 40 emendas atualmente, prevê a reabertura do PERT, com reduções de multas e juros de mora que podem chegar a 100% e 90%, respectivamente, a depender da modalidade escolhida pelo contribuinte para quitação dos débitos. O PL também concede um maior prazo para parcelamento dos débitos tributários, podendo chegar a 175 parcelas.
A justificativa para reabertura do programa é a crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus. Entretanto, caso o projeto seja aprovado, haverá uma redução significativa pela procura do instituto transação tributária (Lei 13.988/20), uma vez que os benefícios do PERT são muito mais atraentes do que todas as transações existentes atualmente. Esse fato tem gerado grande impasse no Congresso Nacional, e nos resta acompanhar com muita atenção o desenrolar dessa situação no Congresso Nacional.
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